Com a aproximação das eleições de 2026, passaram a valer diversas restrições impostas aos agentes públicos com o objetivo de garantir equilíbrio na disputa eleitoral. Entre elas está a limitação às transferências voluntárias de recursos entre a União, os estados e os municípios.

A regra está prevista na legislação eleitoral e passou a vigorar nos três meses que antecedem o pleito. O objetivo é impedir que recursos públicos sejam utilizados para beneficiar candidatos ou grupos políticos durante a campanha, preservando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

As chamadas transferências voluntárias são os repasses realizados por meio de convênios, acordos ou instrumentos similares, cuja liberação depende da decisão do governo concedente. Durante o período eleitoral, esses repasses ficam, em regra, vedados, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela legislação.

Entretanto, a restrição não significa a paralisação dos recursos destinados aos municípios. Permanecem normalmente os repasses obrigatórios previstos na Constituição e em leis específicas. 

Na prática

Isso significa que:

• FPM (Fundo de Participação dos Municípios) continua sendo repassado normalmente.
• Recursos do SUS, Fundeb e outras transferências obrigatórias também continuam.
• Pagamentos previstos em contratos e convênios já formalizados, quando se enquadram nas exceções legais, podem prosseguir.
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O que a lei busca evitar é que, durante o período eleitoral, governos utilizem novos repasses discricionários como instrumento de favorecimento político.

Também continuam permitidos os repasses destinados ao atendimento de situações de emergência ou calamidade pública, além daqueles relacionados a obras e serviços cuja execução já estava em andamento e possuía cronograma previamente estabelecido antes do início do período de restrição, desde que atendidos os requisitos legais.

A orientação é que gestores estaduais e municipais observem rigorosamente as regras estabelecidas pela legislação eleitoral antes de firmar novos convênios ou autorizar a liberação de recursos, evitando medidas que possam comprometer a lisura do processo eleitoral e resultar em questionamentos perante a Justiça Eleitoral.